Política de Privacidade

1. Quem trata seus dados, e em que papel

O Encomendas Condo é operado por Robson José Carvalho. O Encomendas Condo é fornecido por pessoa física, não por sociedade empresária.

Quem decide quais moradores entram no sistema, quais encomendas são registradas e para que servem esses registros é o condomínio (ou a administradora) que contratou o serviço. Por isso, na linguagem da LGPD, o condomínio é o controlador desses dados e nós somos a operadora: tratamos os dados em nome do condomínio, seguindo as instruções dele e os limites deste documento. Não usamos os dados dos moradores para finalidade própria nenhuma, não os vendemos e não os cedemos para publicidade.

Há uma exceção pequena e honesta: sobre os dados de quem contrata e administra a conta — nome, e-mail e telefone do síndico e dos usuários do painel, mais os dados de faturamento — nós somos os controladores, porque essas decisões são nossas e de mais ninguém.

2. Quais dados coletamos

• Cadastrais: nome completo e número de WhatsApp do morador; nome do colaborador que recebe/entrega cada encomenda.
• Da encomenda: foto da etiqueta (pode conter nome e endereço impressos), transportadora, código de rastreio, unidade de destino.
• Da retirada: assinatura digital de quem retira, nome de quem retira, data e hora.
• De uso: registros de acesso ao sistema (quem entrou, quando), conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15).

3. Para que usamos

• Identificar o morador e a unidade de destino de cada encomenda.
• Enviar o aviso de chegada e a confirmação de retirada pelo WhatsApp.
• Provar a entrega em caso de dúvida ou disputa (foto da etiqueta e assinatura da retirada).
• Cumprir obrigações legais de guarda de registro de acesso.

4. Por que podemos tratar cada dado

A LGPD exige uma justificativa específica para cada uso — não basta “o usuário concordou”. As nossas, uma a uma:

• Avisar você de que chegou encomenda — legítimo interesse (art. 7º, IX). Você mora no prédio e espera ser avisado; foi para isso que o condomínio contratou o serviço.
• Guardar a foto da etiqueta e a assinatura da retirada — exercício regular de direitos (art. 7º, VI). São a prova de que a encomenda foi entregue e a quem, e protegem tanto você quanto o condomínio numa eventual disputa. É por isso que essa prova sobrevive ao pedido de exclusão do cadastro (ver item 7).
• Registrar quem acessou o sistema e quando — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
• Enviar mensagens no seu WhatsApp — consentimento (art. 7º, I). Este você dá pelo próprio WhatsApp e retira quando quiser (ver item 5).

5. Nada é enviado antes do seu aceite

O condomínio pode cadastrar você — pela tela ou importando a lista de moradores. Esse cadastro não autoriza mensagem nenhuma.

Quem começa a conversa é você: a portaria informa o número do WhatsApp do sistema e você escreve para ele se identificando. Só então explicamos o que será feito com seus dados e por quanto tempo, e pedimos que responda SIM. A partir daí você passa a receber os avisos de encomenda.

Nós nunca escrevemos primeiro. Se você não procurar o número, ou procurar e não responder SIM, nenhuma mensagem sai — não há “silêncio significa sim” aqui, nem envio em massa para uma lista de telefones.

Depois de aceitar, você pode sair a qualquer momento respondendo PARAR pela mesma conversa, sem justificar nada, e voltar com ATIVAR. A data do seu aceite fica registrada — é ela que nos autoriza a enviar, então precisamos poder comprovar quando foi dada.

6. Por quanto tempo guardamos

Foto da etiqueta e assinatura da retirada são mantidas por até 5 anos a partir da retirada da encomenda (ou da data de recebimento, se ela nunca chegou a ser retirada). O prazo acompanha o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dá cinco anos para a pretensão de reparação por fato do serviço: é o tempo em que essa prova ainda pode ser necessária a você ou ao condomínio. Depois disso, as imagens são removidas automaticamente; o restante do registro (unidade, datas, status) pode continuar existindo para fins estatísticos, sem a imagem associada.

Dados cadastrais do morador (nome, WhatsApp) ficam ativos enquanto ele for residente da unidade, ou até que peça a exclusão (ver item 7).

Também mantemos um registro de eventos operacionais (ex.: leitura da etiqueta, consulta de código de retirada, confirmação de retirada, aceite, pedidos de opt-in/opt-out ou de exclusão de dados) por até 1 ano, para fins de segurança e auditoria — depois disso, esses registros são apagados automaticamente.

7. Seus direitos, e o que a exclusão faz de verdade

Como titular dos dados, você pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação de que tratamos seus dados, e acesso a eles.
• Correção de dados incompletos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento para receber mensagens.

Sobre a exclusão, sendo específicos: quando você pede para excluir seus dados, apagamos seu nome e seu número de WhatsApp — você deixa de ser identificável e de receber qualquer mensagem. O histórico das encomendas continua existindo, de forma anonimizada, sem ligação com você.

Isso não é uma ressalva de conveniência nossa. Esse histórico é o registro de que pacotes entraram e saíram daquela portaria, e apagá-lo destruiria a prova de entrega de terceiros — inclusive a que protege você, se um dia precisar mostrar que retirou (ou que não retirou) alguma coisa. É o que a LGPD chama de anonimização, e é o caminho que a lei prevê exatamente para este caso.

Para deixar de receber avisos, envie PARAR pelo WhatsApp (ou ATIVAR pra voltar a receber). Para eliminar seus dados cadastrais diretamente, sem precisar falar com ninguém, envie EXCLUIR MEUS DADOS pelo mesmo WhatsApp — vamos pedir uma confirmação antes de executar, porque essa ação não pode ser desfeita.

8. Se você não mora aqui, mas aparece nos nossos registros

Há duas situações em que tratamos dados de quem nunca se cadastrou no sistema.

Você mandou a encomenda. A foto da etiqueta pode conter seu nome e endereço, impressos pela transportadora. Não extraímos nem indexamos esses dados: a imagem é lida para identificar o destinatário e a unidade, e depois fica guardada como comprovante, pelo prazo do item 6.

Você foi buscar a encomenda de outra pessoa. Registramos seu nome e sua assinatura no momento da retirada. É o que prova que o pacote saiu da portaria e com quem — a mesma proteção que existe quando o próprio morador retira.

Nos dois casos você tem os mesmos direitos de qualquer titular e pode exercê-los pelo contato do item 12, sem precisar ter conta no sistema.

9. Leitura por inteligência artificial

Quando a portaria fotografa a etiqueta de uma encomenda, essa foto é enviada à API de Visão da OpenAI para leitura automática (transportadora, destinatário e unidade) — o objetivo é evitar digitação manual. A imagem não é usada pela OpenAI para treinar modelos de uso geral, conforme a política de API da própria OpenAI. Essa leitura só acontece no modo de recebimento por foto; o modo de registro manual não envia nenhuma imagem.

Nenhuma decisão sobre você é tomada automaticamente por esse processo: a leitura apenas sugere o preenchimento, e a portaria confirma antes de registrar.

10. Com quem compartilhamos

Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais a terceiros para publicidade. Compartilhamos apenas com fornecedores que executam partes do serviço em nosso nome, sob contrato e sem autorização para usar os dados para finalidade própria:

• Provedores de infraestrutura em nuvem (banco de dados, hospedagem e arquivos).
• Provedor de envio de mensagens por WhatsApp.
• Provedor de envio de e-mails ao responsável pelo condomínio.
• Serviço de monitoramento de erros da aplicação.
• Provedor de inteligência artificial para a leitura da etiqueta, nos termos do item 9.

Também podemos compartilhar dados quando houver ordem judicial ou requisição de autoridade competente, nos limites da lei.

Parte desse processamento ocorre em servidores localizados fora do Brasil. Essas transferências internacionais seguem o art. 33 da LGPD e as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024.

11. Segurança e incidentes

O acesso aos dados é isolado por condomínio no próprio banco de dados: o painel de um condomínio não alcança os dados de outro, mesmo em caso de erro da aplicação. O tráfego é criptografado, o acesso ao painel exige autenticação e as ações relevantes ficam registradas em trilha de auditoria.

Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, descrevendo o que aconteceu, quais dados foram envolvidos e o que estamos fazendo a respeito.

12. Encarregado e contato

Para exercer qualquer dos direitos do item 7, tirar dúvidas sobre esta política ou comunicar um problema de privacidade, escreva para privacidade@encomendascondo.com.br. Esse é o canal do nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD) e respondemos em até 15 dias.

Se preferir, você também pode falar com a portaria ou o síndico do seu condomínio, que é o controlador dos seus dados (item 1) — mas você não precisa passar por eles para falar conosco.

13. Crianças e adolescentes

Um morador pode ser menor de idade, e um adolescente pode descer para retirar uma encomenda e assinar o recebimento. Nesses casos tratamos apenas o mínimo necessário para a entrega, no melhor interesse do menor, e cabe ao condomínio — na condição de controlador — definir se cadastra menores e obter o consentimento do responsável quando for exigido pelo art. 14 da LGPD.

14. Cookies e medição de uso

Usamos apenas o necessário para o funcionamento do sistema: cookies de sessão, que mantêm você autenticado no painel, e medição agregada de desempenho e erros das páginas. Não usamos cookies de publicidade nem rastreamento entre sites, e não montamos perfil de comportamento de ninguém.

15. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de atualização no topo da página sempre indica a versão vigente; quando a mudança for relevante para você, avisamos o condomínio contratante para que a comunique aos moradores.

As condições comerciais e as regras de uso do sistema estão nos Termos de Uso.